Com a DSPJ-Inativa extinta, Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF Inativa

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DCTF Inativa

A partir do ano-calendário de 2017, não é mais necessário entregar a DSPJ-Inativa. Por meio da Instrução Normativa 1.646/2016 da Receita Federal Brasileira, novas regras foram determinadas para que as Pessoas Físicas Inativas e as que não possuem débitos a declarar apresentem a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Com isso, a Receita Federal Brasileira considera a obrigação DSPJ-Inativa completamente extinta.  Sendo assim, esta “DCTF-Negativa” precisa ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, portanto deveria ser entregue até o próximo dia 21 de março de 2017. Porém…

Atenção: por meio do Diário Oficial da União, a Receita Federal alterou o prazo da entrega da DCTF e o prorrogou sua entrega para o dia  22 de maio de 2017. Para alterar o prazo de entrega, ela precisou acrescentar o Art. 10-B à Instrução Normativa nº 1.599 de 2015.

O que é uma Pessoa Jurídica Inativa?

São aqueles estabelecimentos que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, inclusive aplicando no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas PJ precisam anteriormente apresentar a DSPJ-Inativa entre janeiro e março do ano seguinte, no entanto esta obrigação foi extinta em 2017.

Prazo para a apresentação da DCTF Inativas

As Pessoas Jurídicas Inativas devem apresentar a DCTF apenas nestas hipóteses:

  • a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
  • b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;
  • c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
  • d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

Informações relacionadas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas PJ inativas também precisam ser informadas na DCTF.

Já as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento do CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) devem apresentar na DCTF apenas os meses que tiveram os valores CPRB, acrescentando os impostos e contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Regra de Transição de 2016

Como no ano passado houve uma regra transitória no qual não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por Pessoas Jurídicas Inativas, estabeleceu-se uma regra de que a DCTF de janeiro de 2016 poderia ser apresentada até o 15º  dia útil de julho de 2016.

Logo, caso a DSPJ-Inativa existisse, a prestação de informação de inatividade do ano-calendário de 2016 seria  apresentada até o dia 22 de maio de 2017, a nova data prorrogada pela Receita Federal para a entrega da DCTF.

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