Tudo o que você precisa saber sobre 13° salário

O final do ano chegou e com ele o 13º salário

Originalmente chamado de “gratificação de natal”, o 13º salário é assegurado pelo art. 7º da  Constituição Federal de 1988 e garantido a todo trabalhador “urbano, rural, avulso e doméstico”.

Instituído pela Lei 4.090 de 1962 e regulamentado pelo Decreto 57.155/1965,  o 13º salário é um benefício concedido a todos os que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de funcionários públicos, aposentados e pensionistas brasileiros. Ele corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço prestado durante o ano, e deve ser pago a qualquer trabalhador com vínculo empregatício que tenha cumprido pelo menos 15 dias de serviço dentro do mês.

Você está se perguntando como isso deve ser feito na prática? Tem dúvidas sobre a aplicação dessa lei? Então acompanhe nosso artigo de hoje e confira como calcular e pagar o 13º salário dos seus funcionários, além de quais são os impostos relacionados ao benefício.

Como realizar o cálculo do 13º salário?

Entre os diversos deveres do empregador está o de calcular o valor exato do 13º salário, de modo proporcional aos meses trabalhados em um ano. Para isso, é preciso aplicar uma fórmula matemática, dividindo o salário do empregado por 12 e multiplicando o resultado pela quantidade de meses de serviço prestado. Considerado como mês de serviço prestado todos aqueles em que o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias dentro do mês.  Em linguagem matemática, a fórmula é a seguinte:

13º = (salário / 12) x meses trabalhados

É importante salientar que todas as verbas de natureza salarial devem compor a base de cálculo do 13º salário. Deste modo, as verbas salariais variáveis, tais como: horas extras, adicional noturno e comissões devem entrar para a base de cálculo através de médias. Já as verbas não variáveis, como adicional de insalubridade e periculosidade, por exemplo, devem ser apenas somadas a valor do 13º salário. Por outro lado, não é necessário acrescentar benefícios que NÃO tenham natureza salarial, como vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição, se a empresa for inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Como funciona o pagamento em duas parcelas?

Segundo a legislação, você pode pagar o benefício de uma só vez ou em duas parcelas. No primeiro caso, isso deve ser feito até o dia 30 de novembro. Já se a escolha for pelo parcelamento, a primeira parte é paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Nos dois casos, é necessário descontar o INSS e o Imposto de Renda. Se a sua opção for por parcelar a gratificação, esses descontos devem ser feitos na segunda parcela, que, com isso, ficará menor que a primeira.

E o 13º salário para funcionários demitidos, como fica?

Essa situação pode ocorrer a qualquer momento e, por isso, é bom ficar atento. Se algum funcionário pedir demissão ou for demitido sem justa causa, é preciso, sim, pagar o 13° salário proporcional ao tempo de serviço durante aquele ano.

Nesse caso, o pagamento não é realizado no fim do ano, mas sim junto às demais verbas devidas no momento da rescisão contratual. Já em caso de demissão com justa causa, o empregador não é obrigado a pagar essa gratificação, como apontam tanto a lei quanto Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

É possível adiantar o 13º salário dentro do período de férias?

Sim! Essa é uma ótima notícia para quem quer utilizar essa gratificação no momento de descontração e lazer com as férias. De acordo com a Lei 4.749/65, o colaborador terá direito ao adiantamento do 13º salário se o requerer no mês de janeiro do corrente ano. Assim, ele terá que solicitar até o dia 31 de janeiro que lhe seja pago junto à quantia a receber, mediante férias, a primeira parcela do seu 13º salário.

Faltas e afastamento incidem na redução no 13º salário?

Antes de tudo, você deve entender a diferença entre faltas justificadas e faltas injustificadas. As faltas justificadas são aquelas que a legislação define expressamente como tal, como ocorre no art. 473 da CLT e art. 6º da Lei 605/1949, que é o caso de falta em decorrência de doença, comprovada através de atestado, falta por falecimento de ascendente e descendente, falta para cumprir obrigações eleitorais, etc… Já as faltas injustificadas são todas  aquelas que a lei não traz ao empregador a obrigação de abonar.

As faltas justificadas não entram no cálculo para a redução do valor a ser recebido pelo 13º salário; já as injustificadas, sim. Se um funcionário tiver mais de 15 faltas sem justificativa em um mesmo mês, ele perde o direito à parcela da bonificação relativa àquele mês.

Em casos de afastamento do colaborador por motivo de doença, acontece algo semelhante. Este receberá a gratificação relativa aos meses trabalhados, inclusive os 15 dias do mês de afastamento. Porém, a partir do 16º dia de afastamento, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, hipótese que o trabalhador receberá o 13º salário diretamente da Previdência Social, com o título de “Abono anual”.

Aposentado tem direito ao 13º salário?

O benefício do 13º para aposentados também é devido de acordo com a Lei 4.090/62, que criou a gratificação extra de final de ano.

Os empregados que mesmo após a aposentadoria continuarem a trabalhar terão direito a receber de seu empregador o 13º salário, como qualquer empregado. Caso o empregado ou empregador optem pela rescisão do contrato de trabalho, quando da aposentadoria, o empregado terá direito ao recebimento da 13º salário proporcional, a ser pago juntamente com as verbas rescisórias.

Os empregados aposentados que não tenham mais vinculo empregatício receberão apenas o 13° salário referente à aposentadoria, o qual será pago pela Previdência Social como “Abono anual”.

Quais são as implicações no atraso do pagamento do 13º salário?

O 13º salário consiste em uma obrigação imposta a todas as empresas em relação ao seu quadro de funcionários. Não havendo o pagamento do benefício, ou em caso de atrasos, é considerado que existe uma infração a lei 4.090/62.

As penalidades resultantes dessa infração são pesadas multas para a empresa que for autuada por um fiscal do trabalho, no valor de R$ 170,25 por trabalhador — ou seja, o total resultante pode representar uma perda significativa nas receitas da empresa e até mesmo prejudicar seu planejamento financeiro. Dependendo da Convenção Coletiva que a categoria tiver, pode haver cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.

Essas foram nossas dicas sobre o funcionamento do cálculo e do pagamento do 13° salário. Para garantir que esse processo seja feito de maneira mais acertada e eficiente, uma boa ideia é investir em um software seguro de gestão. E você, quais procedimentos adota na sua empresa para garantir que tudo saia corretamente no pagamento do 13º? Conte para a gente nos comentários, queremos saber!

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