Como fazer a Declaração Anual do MEI 2019? Entenda o que é e como preencher a DASN-SIMEI

Procedimento é obrigatório para os todos os microempresários individuais e prazo final em 2018 termina no dia 31 de maio. Veja como declarar seu imposto como MEI!

Empresários que estejam inscritos na modalidade MEI têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração anual. Embora seja simples e prático de ser feito, muitas pessoas ainda se perguntam como fazer a Declaração Anual do MEI. A boa notícia é que tudo pode ser feito online.

A declaração anual do MEI também é conhecida pela sigla DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais). O nome completo pode parecer algo muito complexo, mas ele existe para facilitar a sua vida.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual é um momento de prestação de contas dos contribuintes à Receita Federal. Assim como as Pessoas Físicas precisam declarar o Imposto de Renda, as Pessoas Jurídicas inscritas sob uma empresa do tipo MEI precisam anualmente declarar qual foi o seu faturamento.

Todo o procedimento é feito via internet, por intermédio do Portal do Empreendedor. Essa é a mesma página na qual você emite as guias para recolhimento mensal. Portanto, trata-se de um ambiente com o qual provavelmente você já está identificado. Como já foi dito, a ideia do Sistema MEI é a de simplificar a vida dos empresários.

Passo a passo da Declaração Anual do MEI

  • Passo 1:  acesse o Portal do Empreendedor e, do lado direito da tela, escolha a opção “Já Sou”. Em seguida, vá em “Serviços”,

  • “Faça sua declaração anual de faturamento”

  • e depois em “Enviar declaração”.

  • Passo 2:  preencha o campo do CNPJ da empresa e os caracteres de segurança, conforme solicitado.

  • Passo 3: Aqui você terá duas opções: a declaração “Original” e a “Retificadora”. A primeira é a que você deve escolher. Se você já tiver feito a declaração e desejar apenas corrigir algum problema, então selecione a segunda.

  • Em seguida, selecione a opção do ano anterior – neste caso, 2018 – para fazer a Declaração Anual.
  • Passo 4:  você deve preencher o campo “Valor da Receita Bruta Total”, informando qual foi o faturamento da sua empresa no ano anterior.

  • Para isso, é preciso somar o valor de todas as notas fiscais emitidas. A recomendação é que você faça essa soma mês a mês, para facilitar o trabalho. Você pode seguir este modelo no Portal do Empreendedor.

  • Passo 5:  por fim, ao concluir o preenchimento da DASN-SIMEI, você poderá imprimi-la ou guardar uma cópia digital.

  • O documento será enviado à Receita Federal e você terá acesso ainda ao comprovante de entrega da Declaração Anual.

Prazo termina em 31 de maio

A Declaração Anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores dessa modalidade e tem um prazo limite para ser entregue: até as 23h59 do dia 31 de maio de 2019. Se você não entregar a declaração dentro do prazo, poderá fazê-la depois, seguindo o mesmo passo a passo, mas haverá a incidência de multa.

O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário. Portanto, evite dores de cabeça e tire um dia para organizar a sua documentação. Além do Portal do Empreendedor, você pode tirar as suas dúvidas sobre a Declaração Anual do MEI junto ao Sebrae pelo telefone 0800 570 0800. A ligação é gratuita.

Além dos deveres, direitos

Além dos deveres que devem ser cumpridos pelos MEI, há também os direitos. É muito importante conhecê-los para que a sua empresa possa andar sempre dentro da legalidade. Além do CNPJ e da possibilidade de abrir conta em banco, MEIs podem também emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios como licença-maternidade, aposentadoria e auxílio-doença e contratar um funcionário. Confira a lista completa.

1. Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Esse é o primeiro direito garantido ao empreendedor que opta pelo MEI. A partir do momento da formalização do pedido de constituição de uma empresa, o empresário ganha o direito de inscrever o seu negócio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, popularmente conhecido como CNPJ.

Com o CNPJ em mãos, a empresa passa a ser oficialmente uma Pessoa Jurídica, podendo firmar contratos, fazer transações bancárias e recolher seus impostos normalmente. Portanto, o primeiro direito assegurado aos MEIs é o de constituição de uma empresa, com CNPJ nos mesmos moldes das grandes companhias.

2. Abertura de contas e crédito bancário

Como já mencionamos, com o CNPJ constituído sua empresa passa a ser oficialmente uma Pessoa Jurídica. Sendo assim, pode ser recebida pelos agentes bancários e tem o poder de abrir contas para fazer movimentações financeiras, como pagamentos, depósitos, saques e demais transações.

Além disso, passa a estar sujeita a solicitar crédito quando necessário. Planos de expansão, por exemplo, podem ser financiados por meio de empréstimos que ficam desvinculados à Pessoa Física do empreendedor. Trata-se, portanto, de um direito essencial nos dias de hoje para que a sua empresa possa desfrutar de toda a tecnologia financeira existente.

3. Emissão de nota fiscal

Para que a relação com outras empresas e com os demais consumidores passe a ser uma relação comercial, com garantias para ambas as partes, a possibilidade de emitir notas fiscais é um dos itens de maior valor para o empresário. É por meio delas que fica comprovado o faturamento  — e a partir do faturamento faz-se o controle do valor máximo a ser faturado por um MEI — R$ 81 mil ao ano.

Além disso, a emissão de notas fiscais é também um instrumento de controle financeiro, válido tanto para o empresário quanto para a Receita Federal. Por isso, uma das primeiras medidas a se tomar assim que o CNPJ for autorizado é solicitar junto à prefeitura do munícipio a autorização para emissão de notas fiscais, sejam elas físicas ou digitais.

4. Enquadramento no Simples Nacional

Um dos grandes benefícios dessa modalidade é a possibilidade de enquadrar a empresa sob a legislação do Simples Nacional. Isso significa que a empresa fica isenta do pagamento de alguns impostos, como PIS, Cofins, IPI e CSLL. Para quem está começando, essa é uma ótima notícia, pois alivia bastante o bolso.

Além disso, a forma de recolhimento de impostos do Simples Nacional, como o próprio nome indica, é muito mais ágil e pode ser feita mesmo por pessoas que tenham pouco conhecimento dos trâmites contábeis e tributários. A ideia é simplesmente agilizar os processos e incentivar que mais pessoas legalizem os seus negócios.

5. Benefícios garantidos por lei

O microempreendedor individual tem direito a diversos benefícios garantidos por lei. Por exemplo, incluem-se nessa lista o auxílio-doença, a licença-maternidade e a aposentadoria. Ou seja, o empresário não fica descoberto em nenhuma dessas situações e pode ter direito a receber esses proventos se necessário.

Além disso, um MEI pode contratar até um funcionário. Esse funcionário terá direito a todos os benefícios normais assegurados pela legislação trabalhista, incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de uma segurança para ambas as partes e, só por isso, já faz valer a pena a legalização do trabalho.

6. Pagamento mensal com taxa única

Os empreendedores cadastrados sob a modalidade MEI podem quitar suas pendências junto à Receita Federal pagando uma taxa única mensal, sempre no dia 20. Os valores são os seguintes: R$ 48,70 para comércio ou indústria; R$ 52,70 para prestação de serviços; e R$ 53,70 para comércio e serviços.

Os valores são calculados tendo o salário mínimo como base e, portanto, sofrem reajustes todos os anos. Entretanto, trata-se de uma taxa fixa, cujo pagamento pode ser feito pela internet de forma simples e rápida, sem trazer muito ônus para os empreendedores.

7. Dispensa de um contador

Como todo o processo de pagamento e recolhimento de impostos é bastante simples, mesmo aqueles empreendedores que não têm muita familiaridade com assuntos financeiros e tributários podem tranquilamente manter a documentação e as finanças da empresa em dia.

Um dos diferenciais da modalidade MEI é justamente a dispensa da obrigatoriedade de se ter um contador assinando os balanços anuais. A guia mensal de pagamento, que pode ser impressa a partir do site da Receita Federal, substitui a burocracia e mantém as empresas operando na legalidade sem a necessidade de demandar tanto esforço.

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