Como funcionam as leis de incentivo fiscal para as empresas?

Saiba como aproveitar oportunidades para reduzir a sua carga tributária ou direcioná-la para outras atividades que possam beneficiar a sociedade.

Gerir uma empresa não é uma tarefa simples, especialmente no Brasil. A carga tributária é alta e não há como fugir dos compromissos com a Receita Federal. Todavia, é possível direcionar melhor o dinheiro dos impostos se você souber como funcionam as leis de incentivo fiscal.

Existem várias delas em vigor no país. Conhecê-las não fará com que você gaste menos com impostos. Entretanto, existe a possibilidade de direcionar parte do valor a ser pago para projetos culturais, organizações não-governamentais e atividades esportivas.

Fazer essas opções não é algo tão simples, mas com o auxílio de profissional de contabilidade torna-se viável para a sua companhia fazer a diferença em prol da sua comunidade. Vamos entender melhor como funcionam esses mecanismos?

Por dentro das leis de incentivo fiscal

De uma forma resumida, podemos dizer que as leis de incentivo fiscal são mecanismos que permitem às empresas direcionar parte do valor que precisa ser recolhido em tributos para projetos em áreas consideradas sensíveis pela gestão pública. Em outras palavras, trata-se de uma maneira de você mesmo escolher para onde vai parte do dinheiro dos seus impostos.

Diferente do que muitos imaginam, isso não significa pagar menos impostos. Entretanto, muitas empresas conseguem capitalizar em cima dessas doações, agregando valor à marca e aos seus produtos. Há mais de uma dezena de leis de incentivo fiscal no país, subdivididas em leis federais, estaduais e municipais. Elas impactam, basicamente, sobre as seguintes tributações:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)

Se a sua empresa contribui com algum desses impostos – e é bem provável que contribua – então são grandes as chances de que você esteja apto a se enquadrar em algumas das leis de incentivo fiscal. Como já mencionamos, existem várias delas, muitas em âmbito municipal. Listamos abaixo as leis de incentivo fiscal mais difundidas no Brasil para que você possa buscar mais informações.

As principais leis de incentivo fiscal no Brasil

Lei Rouanet

Sem sombra de dúvidas, a Lei Rouanet é uma das mais conhecidas dos brasileiros. Ela foi estabelecida em 1991 e permite que empresas destinem parte dos seus tributos para o financiamento de atividades culturais, como peças de teatro, shows musicais, filmes e qualquer outra forma de manifestação cultural.

Embora hoje seja alvo de polêmicas, a Lei Rouanet foi fundamental para a retomada da produção cultural do país durante os anos 90. O texto integral da Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura, está disponível no site oficial do Palácio do Planalto.

Lei do Audiovisual

Criada em 1993, a Lei do Audiovisual é bastante similar à Lei Rouanet. Entretanto, o muda aqui é o foco já que, como o próprio nome indica, ela é destinada ao financiamento de produções audiovisuais. Isso inclui não apenas a produção como também a distribuição de filmes, documentários, séries e outros formatos.

A integra do texto que incentiva o fomento à atividade audiovisual no país está disposta na Lei 8.685/93. Até mesmo pessoas físicas podem destinar parte da sua tributação ao financiamento de obras audiovisuais.

Lei de Incentivo ao Esporte

Para as empresas que desejam estimular e financiar atividades esportivas, uma das possibilidades é usar os mecanismos da Lei de Incentivo ao Esporte. Ela foi criada em 2006 e se destina, entre outras coisas, à aquisição de materiais e uniformes esportivos, à organização de eventos e à alimentação em eventos esportivos.

Além disso, é possível financiar atletas que participem de campeonatos das mais diversas modalidades, além de incentivar a construção e a reforma de espaços de prática esportiva e treinamento. Os detalhes dessa lei de incentivo podem ser conferidos no texto integral da Lei 11.438/2006.

Programa Nacional de Oncologia (Pronon)

Já para aqueles empresários que preferem destinar verbas para a área de saúde, também há opções. O Programa Nacional de Apoio e Atenção à Oncologia (Pronon) é uma dessas alternativas. Os recursos das empresas são destinados a pesquisas e ao tratamento de pacientes com câncer.

O texto da lei que trata sobre esse assunto é o que pode ser lido na Lei 12.715/2012. O Centro de Pesquisas Oncológicas de Florianópolis, por exemplo, recebeu mais de R$ 800 mil em doações para investir em pesquisas, melhorias estruturais e tratamento aos pacientes, verba essa oriunda de diversas empresas.

Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)

Da mesma forma que o Pronon, a mesma Lei 12.715/2012 instituiu também o Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas). O mecanismo de funcionamento é similar ao do Pronon, no entanto aqui o foco é o apoio às pessoas com deficiência. As empresas podem destinar até 1% do valor a ser pago em impostos ao apoio a projetos nessa área.

Segundo o Ministério da Saúde, o intuito é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais; apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos – em todos os níveis; e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.

Leis de incentivo estaduais e municipais

Além das leis federais, existem também diversas leis estaduais e municipais destinadas a dar incentivos fiscais a certas áreas. Se fôssemos listar todas elas aqui, esse artigo seria imenso. Nesse caso, a recomendação é procurar os órgãos competentes do seu estado para descobrir quais são as leis específicas que se aplicam à sua região.

O importante é que você saiba que, muitas vezes, é possível fazer a sua parte direcionando a verba dos seus impostos para projetos em que você realmente acredita. O valor pode parecer pouco em termos percentuais, mas certamente fará uma diferença enorme na visa daqueles que mais precisam. Sua empresa está preparada para atuar socialmente?

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