O que é ato administrativo?

Ato Administrativo

Por ato administrativo compreende-se toda forma de manifestação unilateral que parta da administração pública. Trata-se ainda de uma prerrogativa exclusiva de um agente público competente, com designação de poder para tal.

Nesta qualidade, os atos administrativos podem ter como finalidade resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria. O ato administrativo é, portanto, um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado.

Sobre o tema, duas definições acadêmicas são dignas de menção. De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria”.

Já para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo é a “declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial”.

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