O que é Ato Declaratório Executivo de Exclusão?

Ato Declaratório Executivo de Exclusão

Ato Declaratório Executivo de Exclusão, também conhecido pela sigla ADE, é um documento emitido pela Receita Federal que visa excluir do Simples Nacional empresas que estejam em débitos previdenciários ou não previdenciários junto ao Governo Federal.

Quando a empresa recebe esse comunicado, ela tem um prazo de 30 dias corridos para resolver a situação – seja mediante quitação dos débitos ou renegociação de dívida, assumindo parcelamento para quitação. A regulamentação da emissão do ADE está disposta no artigo 83 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Todos os anos, a Receita Federal divulga uma lista com as empresas que estão em desacordo com os pagamentos em sua base de dados. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

Vale lembrar que o prazo de contestação de um ADE também é de 30 dias, a contar da data de recebimento. Após esse período, se a empresa nada fizer, não haverá meios de recorrer da exclusão e ela será automaticamente retirada do Simples Nacional, não sendo possível, inclusive, reabilitá-la. Todos os anos, milhares de empresas brasileiras são notificadas com ADEs.

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