O que é CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)?

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

CAGED é a sigla para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. É por meio deste cadastro que o Ministério do Trabalho faz o levantamento da geração de emprego e desemprego no país. O governo usa os dados do CAGED para também conferir os vínculos empregatícios antes da concessão do seguro desemprego.

O CAGED foi criado em 23 de dezembro de 1965 por meio da Lei 4.923, tornando obrigatório que as empresas comuniquem as admissões, transferências e demissões de seus empregados.

Entre outros usos, os dados do CAGED também servem para elaboração de pesquisas e análises de índices de desemprego e a realização de programas ligados ao mercado de trabalho.

Com estes dados em mãos, o governo consegue identificar os setores que estão contratando ou demitindo mais pessoas, sendo possível a criação de programas de incentivo, como redução de impostos, entre outros.

Um desses relatórios feitos com os dados do CAGED é o ISPER (Informações para o Sistema Público de Emprego e Renda), que contém um conjunto de dados sobre os indicadores de mercado de trabalho.

As tabelas do ISPER são divididas por setores da economia, como a indústria, a construção civil, o comércio, a agricultura, os serviços e a administração pública. Há também divisões por ocupação, como professores, médicos, engenheiros, pedreiros, etc., que tiveram maior e menor número de contratações.

Com esses dados, é possível saber ainda quais municípios demitiram ou contrataram mais gente e qual é a média salarial de cada categoria em cada região do país.

Obrigatoriedade

A Lei nº 5.889/1973, o Decreto nº 5.598/2005, o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho determinam que as empresas devem informar ao Ministério do Trabalho, via CAGED, os dados dos trabalhos contratados pela CLT tanto por prazo determinado quanto indeterminado; trabalhadores rurais conforme a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), de 08 de junho de 1973; temporários e aprendizes.

Não é preciso declarar via CAGED, entre outros, os servidores públicos, trabalhadores avulsos, diretores que não possuem vínculo empregatício, dirigentes sindicais, trabalhadores autônomos, servidor ocupante de cargo eletivo, estagiários, trabalhadores domésticos, cooperados.

Vale lembrar que o CAGED é individualizado por estabelecimento. Isso significa que as empresas que possuem filiais devem remeter ao Ministério do Trabalho informações específicas de cada uma. O CAGED deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados, por meio da Internet utilizando o Aplicativo do Caged Informatizado (ACI).

O empregador que não prestar as informações no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas na Lei nº 4.923/1965 e na Lei nº 7.998/1990.

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Relatórios

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) usa os dados do CAGED para gerar relatórios que são usados pelas mais diferentes áreas do país, como Governo, Prefeituras, Comissões Estaduais e Municipais de Empregos, Sindicatos, Pesquisadores, Estudiosos, Universidades, Institutos de Pesquisa, Órgão Produtores de Informações Estatísticas sobre o Mercado de Trabalho, Fundações de Estudos, Secretarias de Governo, Ministérios, sociedade em geral, interessados (estudantes), etc.

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