O que é CNAE?

CNAE

CNAE é uma sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de uma forma encontrada pelo Governo Federal para classificar e padronizar as atividades laborais em todo o país, visando facilitar o enquadramento das empresas perante os diversos órgãos da administração.

Dessa forma, todas as empresas legalmente constituídas no Brasil devem ter um ou mais códigos CNAE. Ele é indicado, por exemplo, no Alvará da empresa e também nas notas fiscais (NFe). É essa classificação que determina, conforme o caso, que uma loja de cosméticos não tem competência para vender alimentos do mesmo modo que um restaurante, pois trata-se de uma atribuição não contemplada em sua atividade.

Para facilitar a consulta das empresas, antes e depois da sua constituição, o site do IBGE disponibiliza a chamada tabela CNAE.

É fundamental que você encontre a classificação mais adequada para a sua atividade, pois caso contrário pode ser que sua companhia acabe incidindo em uma faixa em que o valor dos impostos é mais alto, ou posteriormente venha a ter pesados ônus tributários.

Por exemplo, há certos CNAE que não permitem que a empresa se enquadre na modalidade de Microempreendedor Individual – MEI, obrigando-a a escolher o regime de Microempresa – ME, dentro ou fora do Simples Nacional, ou até mesmo sendo tributada pelo lucro presumido ou lucro real e, com isso, gerar um volume maior de tributos, além da necessidade de contratar um profissional de contabilidade para gerenciar seu negócio.

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