O que é contrato intermitente?

Contrato intermitente

Por contrato intermitente entende-se a prestação de serviços com subordinação de forma não contínua. Em outras palavras, embora o trabalhador esteja vinculado a um empregador, sua prestação de serviços se dá em períodos alternados, que podem ser determinados em horas, dias ou meses.

Essa modalidade de trabalho foi devidamente regulamentada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e seus detalhes estão estabelecidos no artigo 452-A da CLT, acrescido pela mencionada Reforma.

A legislação prevê que o contrato intermitente deve ser celebrado por escrito e estar registrado na Carteira de Trabalho.

Outro dado que deve constar no contrato é o valor da hora de trabalho. Esse valor não pode ser menor do que o valor-hora de trabalho, tendo como base o valor:

  1. a) do salário-mínimo; ou
  2. b) devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, em contrato intermitente ou não.

Além disso, há outras regras que devem ser observadas em contratos intermitentes. A convocação do trabalhador deve ser feita obrigatoriamente com 3 dias corridos de antecedência. Ao empregado, é obrigatório que a resposta seja dada em até 1 dia útil. O silêncio presume a recusa.

Convém destacar ainda que todas as obrigações legais, como a contribuição previdenciária e o FGTS, devem ser recolhidas mensalmente e a cada 12 meses de trabalho o empregado tem direito a usufruir de 30 dias de férias. Nesse período, o empregador ficará impossibilitado de fazer qualquer convocação.

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