O que é ISS?

ISS

ISS é uma sigla para Imposto Sobre Serviços. Trata-se de um tributo que é cobrado pelos municípios e, como o próprio nome indica, tem incidência apenas sobre os casos em que ocorre uma prestação de serviços de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica.

As regras que determinam a cobrança do ISS podem ser lidas na íntegra na Lei 11.438/1997 e na Lei Complementar 116/2003. Todos os valores arrecadados com esses tributos são destinados aos cofres municipais. Por essa razão, as regras de tributação variam de um município para outro.

Assim, muitas vezes algumas empresas optam por abrir escritórios em outras cidades próximas, pois há municípios que reduzem o seu ISS como forma de incentivo para atrair mais negócios. Além das empresas, a obrigação de recolhimento desse tipo de imposto aplica-se também aos profissionais liberais, como advogados, dentistas e médicos. Nesse caso, é utilizada uma tabela específica para cada tipo de serviço.

Os municípios têm ainda a prerrogativa de regulamentar a isenção de ISS em seu território, com exceção dos serviços relacionados à exportação. Portanto, como empresário, é fundamental que você conheça as regras do ISS do município em que a sua empresa está registrada.

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