O que é nota promissória?

Nota promissória

Nota promissória é o nome que se dá aos títulos cambiários no qual o criador assume a obrigação direta de pagar o valor correspondente do título. O termo “promissória” vem de “promessa” e o documento é justamente uma promessa de pagamento por parte do portador.

Juridicamente, para que se constitua uma nota promissória, é preciso que exista o emitente (no caso, o devedor) e o beneficiário (no caso, o credor). No documento deve constar ainda o valor a ser pago e as condições para quitação da nota promissória – por exemplo, o número de parcelas e as datas de pagamento.

As notas promissórias podem ainda ser transferidas para terceiros, desde que haja o endosso de ambas as partes. O mesmo aplica-se aos avalistas, cuja ciência deve ser destacada tanto pelo credor quanto pelo devedor, além é claro do próprio avalista. Como um documento no qual se promete um pagamento, o não cumprimento das condições implica na possibilidade de protesto.

A cobrança, nesse caso, se dá por meio de protesto ou de ação judicial. No entanto, para cobrança em juízo é preciso que haja a representação do credor por um advogado, caso o valor da promissória seja maior que 20 salários mínimos. Para valores inferiores a esse, dispensa-se a representação por um advogado, devendo o litígio ser resolvido em um Juizado Especial Cível.

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