O que é precatório?

Precatório

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados, União, autarquias ou fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Ao final da execução judicial, e após parecer favorável do Ministério Público, o juiz emite um ofício ao presidente do tribunal requerendo o pagamento do débito. Todas as requisições recebidas até o dia 1o de julho atualizadas e incluídas na proposta orçamentária para o ano seguinte. Caso o pedido seja recebido após o dia 1o de julho, passará para proposta orçamentária do ano subsequente. No ano de pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor devido junto ao tribunal correspondente.

O pagamento dos precatórios leva em consideração a ordem cronológica. Casos de preferência consideram a idade do beneficiário (mais de 60 anos) ou doença grave.

A Emenda Constitucional número 30, de 13 de setembro de 2000, altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

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