Empresário individual pode ter empregados?

Modalidade de Empresário Individual não deve ser confundida com o MEI, que também possui regras específicas. Tire as suas dúvidas!

Um empresário individual pode ter empregados? A pergunta é pertinente e por trás dela se esconde uma confusão feita constantemente pelos aspirantes a empresários. Um Empresário Individual (EI) é diferente de um Microempreendedor Individual (MEI) e é justamente aí que está o grande “xis” da questão.

Nesse artigo, vamos falar um pouco sobre a diferença dessas duas modalidades tributárias e o que é possível (e o que não é) em cada uma delas. Saber quais são as vantagens e desvantagens de cada uma dessas variações é algo fundamental a ser conhecido mesmo antes de você começar o seu negócio.

As diferenças entre EI e MEI

Embora os nomes sejam muito similares e os conceitos também sejam parecidos, existem uma série de diferenças técnicas entre o que os EIs podem fazer e o que os MEIs podem fazer. O primeiro aspecto importante diz respeito à atividade principal da empresa. Algumas delas não são contempladas pelo MEI, de forma que aí já é um ponto a ser analisado no que diz respeito a qual delas vale mais a pena para você.

Além da restrição de atividades, há diferenças também com relação ao faturamento máximo anual, às obrigações acessórias e à possibilidade de contratar funcionários. A única coisa em comum entre as modalidades é mesmo o termo “individual”, que indica que não há outros sócios na empresa.

Enquanto o MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano, uma Empresa Individual pode chegar a até R$ 360 mil (se quiser se enquadrar como Microempresa), ou R$ 4,8 milhões (se quiser se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte). Isso pelo Simples Nacional. Agora, se a modalidade em questão for via Lucro Presumido, aí o limite bate nos R$ 78 milhões.

E com relação aos funcionários? Pode ou não pode

Respondendo objetivamente à pergunta: Sim! Tanto o MEI quanto o EI podem contratar funcionários. A diferença é que o MEI só pode contratar uma pessoa e o salário dela não pode ultrapassar o teto da categoria na qual ela se enquadra. Já o Empresário Individual pode contratar quantos funcionários quiser, uma vez que não há limites com relação a isso.

Obviamente, a modalidade MEI é mais simples e, por isso, tem menos exigências legais. Além disso, os valores a serem recolhidos a título de tributação também são menores. Contudo, antes de abrir um negócio próprio, é preciso analisar qual das duas modalidades se mostra mais interessante levando-se em consideração os seus objetivos.

Um MEI que no seu primeiro ano fature muito mais do que os R$ 81 mil permitidos por lei, por exemplo, pode acabar tendo que pagar tributos e multas cujos valores não compensem a economia ao longo do ano. Por isso, a recomendação sempre é procurar um contador para que o caso possa ser analisado de forma individual.

Quais são os direitos e deveres do Empresário Individual?

Como você já pode perceber, o termo “Empresário Individual” indica apenas que você é o único responsável pela empresa para fins societários, o que de forma nenhuma o impede de contratar funcionários. Além disso, os optantes por essa modalidade terão que responder com seu patrimônio pessoal caso faltem com as suas obrigações relativas a pagamentos da empresa.

Abaixo, listamos algumas características que devem ser observadas pelos aspirantes a Empresário Individual bem como por aqueles que já trabalham dentro dessa modalidade.

  • Idade mínima: para abrir uma empresa nesta modalidade, o solicitante deve ter no mínimo 18 anos completos ou ser emancipado;
  • Transferência de titularidade: não existe essa possibilidade. As únicas exceções ficam por conta do falecimento do titular ou caso haja autorização judicial;
  • Capital social mínimo: não há um valor mínimo e a empresa pode ser aberta com a indicação de qualquer valor como capital social;
  • Limite de faturamento: caso a empresa seja enquadrada como Microempresa, o limite anual de faturamento é de R$ 360 mil; se ela for enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, então o limite de faturamento anual sobe para R$ 4,8 milhões;
  • Lucro presumido: se ao invés do Simples Nacional a empresa optar pela modalidade de Lucro Presumido, então o limite anual de faturamento sobe para R$ 78 milhões.
  • Contratação de funcionários: diferente do que pode se presumir, não só é permitida a contratação de funcionários como não há um limite máximo. O limite é válido apenas no MEI.

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