Fique atento: obrigatoriedade da NFC-e na Bahia inicia a partir de janeiro de 2019

Medida entrou em vigor no dia 1º de janeiro e empresas que não se adequarem podem ter suas inscrições consideradas inaptas.

Se você é empresário e sua companhia está registrada na Bahia – ou ainda, se comercializa produtos com consumidores e empresas baianas –, fique atento: desde o dia 1º de janeiro a emissão de NFC-e se tornou uma obrigatoriedade na Bahia, mesmo para empresas enquadradas no Simples Nacional.

A medida dá sequência a um cronograma que vem sendo implantado desde março de 2017 no estado. Atualmente, chegamos à quinta e última etapa desse processo, o que significa que diferente do que ocorria até o ano passado, praticamente não há mais exceções admitidas, exceto para os MEI. Neste post, vamos compreender o que muda para as empresas e como foi a execução desse cronograma divulgado no primeiro semestre do ano passado.

O que é a NFC-e?

Como já mencionamos anteriormente, trata-se de um documento eletrônico que é emitido para o consumidor final. Essa modalidade surgiu como parte do SPED fiscal, sistema que visa informatizar e agilizar todas as transações entre empresas e consumidores e entre empresas e a Receita Federal.

A boa notícia é que a adoção da NFC-e elimina de uma vez por todas a necessidade da nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal. A principal vantagem disso é que o com o DANFE impresso o documento pode ser emitido por impressoras comuns, dispensando assim a necessidade de equipamentos certificados (e mais caros).

Cronograma de obrigatoriedade da NFC-e na Bahia

Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal, conforme determina o Decreto nº 17.988 de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de outubro de 2017.

Sendo assim, de acordo com o artigo 107-B do RICMS, tendo como base o Decreto nº 13.780/12, foi oficializado o seguinte cronograma de obrigatoriedade da NFC-e no estado:

  • 22/08/17 – A emissão de NFC-e passou a ser obrigatória para novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, excetuando-se os Microempreendedores Individuais (MEI).
  • 01/10/17 – Fim da concessão de autorização de uso de novas ECFs, mesmo aquelas oriundas de transferências de outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.
  • 01/03/18 – Passou a ser obrigatória a emissão de NFC-e para todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de Conta-Corrente Fiscal.
  • 01/01/19 – Passa a ser obrigatória a emissão de NFC-e para todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os inscritos como MEI. Deixam de ser concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

NFC-e: facilitando a vida de lojistas e empresários

A implantação da NFC-e está sob a responsabilidade dos estados no Brasil e, por essa razão, vem sendo feita de forma gradual. Alguns estados já contam com esse recurso há um bom tempo enquanto outros ainda estão em vias de implantá-los em seu território. Contudo, trata-se de uma medida definitiva e é questão de tempo até que todo o país seja compatível com a NFC-e.

A ideia por trás da informatização da emissão de notas fiscais ao consumidor é a de facilitar a vida dos lojistas e empresários. Com ela, passa a ser possível a emissão via internet do documento, além de não haver mais a necessidade de se utilizar uma impressora fiscal. Em outras palavras, qualquer impressora comum é capaz de imprimir uma cópia para o cliente.

A lista de vantagens não para por aí. A emissão de NFC-e traz mais segurança para as transações realizadas, diminuindo a sonegação de impostos, uma vez que a SEFAZ passa a ter acesso aos documentos em tempo real. Há ainda a redução do gasto com papeis e dos custos de armazenamento, uma vez que todos os documentos são salvos online.

A transmissão das notas em tempo real permite ainda a integração de plataformas de venda de lojas físicas e virtuais. As consultas às notas fiscais emitidas podem ser feitas diretamente no portal da SEFAZ e o cliente pode receber a DANFE da NFC-e por e-mail ou SMS. Todas essas características, sem dúvida, resultam em muito mais agilidade para as transações.

Descumprimento da legislação pode trazer problemas

As empresas que, obrigadas a emitir NFC-e em suas transações, não o fizerem, podem ser consideradas inaptas pela SEFAZ, tendo a sua inscrição estadual cancelada. Atualmente, segundo dados do estado, cerca de 19 mil empresas já emitem NFC-e, o que totaliza aproximadamente 2 milhões de novas notas todos os dias.

Para obter mais informações sobre como migrar para esse novo método de emissão de notas, é preciso fazer o credenciamento no site do SEFAZ da Bahia. Procure pela opção “Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica” e, em seguida, por “Como se tornar emissor de NFC-e”. Nessa área são disponibilizadas todas as informações necessárias para que sua empresa possa regularizar a situação.

Passo a passo para a emissão da NFC-e

Como o próprio nome indica, esse é um tipo de documento fiscal completamente eletrônico. Isso significa que a versão impressa dele nada mais é do que um espelho, uma cópia para fins de conferência. O que vale mesmo é a versão digital, feita de acordo com tudo aquilo que é preconizado pelo SPED.

Assim, para que a sua empresa possa começar a emitir as NFC-e, será preciso observar os seguintes pré-requisitos:

  • Inscrição Estadual em dia;
  • Impressora à laser ou jato de tinta;
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica (padrão ICP-Brasil);
  • Credenciamento na SEFAZ e permissão para emissão pelo órgão fazendário;
  • Código de Segurança do Contribuinte (CSC – token);
  • Software emissor de NFC-e.

Por essa e outras razões, torna-se cada vez mais importante contar com um software de gestão contábil, de forma a agilizar os processos e automatizar a emissão de NFC-e. O Sage Business Cloud NF-e é uma das soluções mais completas do mercado nesse sentido, com valores de mensalidade acessíveis mesmo para pequenas empresas.

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