O que é CND e para que serve?

A CND é um documento emitido pelos órgãos públicos cujo objetivo é mostrar que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências.

Entenda o que é CND e como obter

Quando é firmado qualquer acordo de Parceria Público-Privada (PPP), é necessário que a empresa privada apresente uma Certidão Negativa de Débitos (CND). Mas você sabe o que é CND e para que ela serve?

Dúvidas sobre a razão de sua existência bem como de maneiras e locais para obtê-la são comuns entre os empresários. Nesse artigo, vamos esclarecer de uma vez por todas as dúvidas relacionadas a esse assunto para que você possa ter mais tranquilidade na obtenção dela sempre que for necessário.

O que é uma CND?

CND é uma sigla para Certidão Negativa de Débitos. As certidões negativas de débitos são documentos emitidos pelos órgãos públicos (como outras certidões negativas as quais mostraremos adiante) cujo objetivo é mostrar que uma pessoa, Física ou Jurídica, não possui débitos ou pendências com determinados órgãos na data de sua emissão. Há também a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) e a Certidão Positiva (CP).

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e essas dívidas estão com suas exigibilidades suspensas ou estão integralmente garantidas por penhora constituída em ação judicial de execução fiscal. A CPEN também pode ter sua emissão determinada por decisão judicial.

A Certidão Positiva é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e estas não se enquadram nas condições da CPEN. A validade varia de acordo com a certidão.

Quais são os tipos de Certidão Negativa de Débitos

Há mais de uma dezena de certidões negativas de débito, mas algumas delas são mais usuais. O propósito geral da certidão permanece sendo o mesmo, independentemente da sua modalidade. Entretanto, todas elas trazem certas peculiaridades e se aplicam a casos específicos. Além disso, como já mencionamos, elas também têm prazos de validade distintos entre si.

  • Certidão Negativa do Imóvel: declara que o imóvel não possui pendências que impeçam sua venda (alienação, inventários, impostos atrasados, entre outros);
  • Certidão Negativa de Protesto: comprova a existência ou não de dívidas junto ao cartório de protestos (nota promissória, cheques, duplicatas, entre outros);
  • Certidão Negativa de Execuções Fiscais: comprova a existência ou não de dívidas tributárias junto a órgãos municipais e estaduais no período de 10 anos, 20 anos ou mais de 20 anos;
  • Certidão Negativa de Falência e Concordata: documento exigido em licitações para comprovar se existe algum pedido de falência ou concordata da pessoa jurídica;
  • Certidão Negativa da Justiça do Trabalho: comprova processos trabalhistas tanto para pessoa física quanto jurídica. Se estiver relacionada à venda de imóvel, deverá ser solicitada na cidade de residência do requerente;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal: é solicitada para saber se o pesquisado está respondendo ou já respondeu a algum processo criminal;
  • Certidão Negativa de Tributos Imobiliários: verifica se há dívidas imobiliárias junto à prefeitura (IPTU, coleta de lixo, entre outras). Verifica também se há dívidas de ISS e outras taxas de empresas, entidades e autônomos (alvarás, placas, pintura de fachadas, entre outras);
  • Certidão Negativa de Débitos Previdenciários: comprova a regularidade em relação às contribuições da previdência, incluindo inscrições em dívida ativa do INSS;
  • Certidão Negativa Criminal: informa a existência de processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado. É conhecida também como “Nada Consta”;
  • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: atesta a existência ou não de pendências criminais junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, Órgão da Secretaria de Segurança Pública de cada estado ou Polícia Federal.

Em quais ocasiões é necessário obter uma CND?

Vimos anteriormente que uma Certidão Negativa serve para mostrar se uma entidade possui ou não débitos junto aos órgãos públicos ou ações de natureza civil, criminal ou federal. Essas certidões costumam ser exigidas em ações judiciais ou em licitações ou acordos com órgãos públicos (como empréstimo de banco público), como no caso do acordo da PPP.

Ao participar de processos licitatórios ou concursos públicos, por exemplo, a necessidade desse documento deve ser indicada na lista de pré-requisitos. Além disso, é importante ficar atento à data de validade. Se o órgão público pedir uma CND emitida nos últimos 90 dias, isso significa que as CNDs emitidas anteriormente não terão valor legal.

Contudo, se nada for mencionado com relação ao prazo mínimo de validade, passa a valer o prazo nominal presente na certidão. Esses prazos podem variar de 90 dias a até dois anos. Por isso, redobre os cuidados com relação a essa informação sobre o prazo necessário para cada um dos documentos.

Como obter uma CND?

Para obter uma Certidão Negativa relativa a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União, a pessoa deve fazer o requerimento no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em caso de CND relativa a débitos e tributos com relação ao Estado ou ao Município, o contribuinte deve acessar o site do órgão relativo. O produtor rural pessoa física e o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela Receita Federal e não estiver matriculado ao CNPJ terão sua certidão emitida no CPF do sujeito passivo.

A maioria das CND podem ser solicitadas online junto aos órgãos responsáveis pela comprovação da informação. Entretanto, em certos municípios, o processo é feito apenas presencialmente. Portanto, a dica é ficar atento, antes de qualquer coisa, à alçada do órgão responsável pela emissão do documento – se federal, estadual ou municipal. Depois, entre em contato com a prefeitura ou o órgão de governo competente para obter os detalhes relativos à sua emissão bem como prazos e valores.

Por que esses documentos são importantes?

Há diversas razões pelas quais órgãos públicos e privados solicitam esse tipo de documento. A primeira delas, é claro, diz respeito à finalidade específica do documento em questão. Por exemplo, quem solicita uma CND da Justiça do Trabalho quer saber se a empresa ou pessoa física em questão tem algum processo pendente.

Entretanto, embora a requisição desse tipo de documento não seja uma obrigatoriedade, a simples existência deles pode dar mais tranquilidade para investidores, compradores de imóveis, construtoras e instituições financeiras. É por essa razão que em muitos momentos as empresas privadas também recorrem a existência deles como um dos meios comprobatórios de demonstrar que o comprador ou vendedor tem boa índole ou apresenta condições financeiras satisfatórias para a realização de um negócio.

Em outras palavras, trata-se de um documento capaz de dar garantias para ambas as partes, ao ter a chancela de um órgão público indicando que os dados apresentados são fieis e correspondem à realidade. Se por um lado ele é considerado por muitos mais um elemento da burocracia brasileira, por outro, para alguns empresários e para o estado, as garantias que ele fornece são consideradas fundamentais.

CND Federal: documento comprobatório avançado

Entre todas as CND existentes, vale a pena detalharmos um pouco mais aqui aquelas que estão ligadas à Receita Federal. Ela serve para comprovar que uma empresa não possui débitos relacionados a nenhum órgão federal. Para isso, são consultadas nesse processo duas entidades: a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Uma vez emitida, a CND vale não apenas para a matriz, mas também para as filiais caso elas existam. Isso significa que o empresário não precisa fazer múltiplas solicitações caso precise do documento, mas por outro lado é uma condição necessária que todas as filiais estejam em regularidade com as suas respectivas documentações.

A CND Federal atual é fruto da unificação de duas certidões negativas: a da Receita Federal e a da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Antigamente, ambas precisavam ser solicitadas individualmente, o que resultava em uma burocracia ainda maior. Destacamos ainda que a CND Federal serve também como Certidão de Regularidade Fiscal e sobre Dívida Ativa da União. Em outras palavras, uma vez emitida essa certidão, você tem em mãos as seguintes comprovações:

  • Certidão Negativa (CND);
  • Certidão Positiva (CP);
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

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