O que é, quais são os prazos e como funciona a DeSTDA?

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A DeSTDA é a sigla para Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação e trata-se de uma declaração de interesse das administrações tributárias dos Estados que deve ser prestada pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes do regime tributário Simples Nacional.

Quem é obrigado a apresentar a DeSTDA?

São obrigados todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite estadual (§ 1º do art. 20 da LC n. 123/2006).

O Estado (Unidade da Federação) ou o Distrito Federal (DF) podem opcionalmente dispensar os contribuintes.

Qual é o prazo de entrega da DeSTDA?

Nos Estados de Rondônia e Sergipe, a DeSTDA passou a ser exigida a partir da competência julho de 2016 dos contribuintes estabelecidos. Já para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, a exigência é a partir de 1º de janeiro de 2017.

Nos demais Estados não citados, a exigência está valendo há mais tempo: desde janeiro de 2016. Para eles, até setembro de 2016, o prazo vencia no dia 20 do mês subsequente. A partir de outubro de 2016, o prazo de entrega passou a vencer no dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.

Mesmo assim, é recomendado sempre consultar a legislação dos Estados e do Distrito Federal para a entrega da DeSTDA, pois é comum haver prorrogação e mudanças específicas como até a dispensa dos contribuintes, caso o Estado deseje.

Os contribuintes localizados nos Estados que não implementarem o uso da DeSTDA não precisam baixar e preencher os formulários do software desde que não realizem operações ou prestem serviços destinados a outra Unidade Federativa que adote esta obrigação.

Como baixar o aplicativo para emissão da DeSTDA?

Os contribuintes localizados nos Estados que adotam o uso da DeSTDA devem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado em que estão localizados seus estabelecimentos e fazer o download do aplicativo. Elaboramos a lista abaixo para você encontrar facilmente, mas também é possível encontrar estas informações no site da SEDIF:

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