Fique atento: obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais inicia a partir de março de 2019

Cronograma completo prevê que até 1o de fevereiro de 2020 todas as empresas do estado estejam utilizando a NFC-e.

Tem novidade para as empresas de Minas Gerais a partir do mês de março de 2019. No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução 5.234, que estabelece a obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais de acordo com cronograma que vai de março de 2019 a fevereiro de 2020.

As perspectivas de que a NFC-e seria adotada no estado se abriram no início de 2018. A primeira data prevista, inclusive, era para junho de 2018, mas o processo foi adiado para dar mais tempo para os empresários se adaptarem à medida, e também para que ajustes fossem feitos da legislação.

Por fim, em 14 de dezembro de 2018, foi publicado o Decreto 47.562, que altera o regulamento do ICMS com relação à NFC-e no estado. Portanto, se a sua empresa é mineira, fique de olho no cronograma de implantação desta novidade que passa a vigorar a partir do dia 1º de março de 2019.

As datas obrigatórias da NFC-e em Minas Gerais

A Resolução 5.234, na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS, trata sobre as datas e obrigatoriedades para todas as empresas do estado. Elas foram subdivididas em cinco grupos, cada um deles com uma data específica de vigência para a obrigatoriedade da NFC-e.

Assim, as operações de varejo que tenham entrega imediata ou em domicílio das mercadorias, desde que elas sejam destinadas ao consumidor final não contribuinte de ICMS (pessoas físicas em geral), devem emitir a NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e ao Cupom Fiscal emitido por ECF. As datas são as seguintes:

  • 1º de março de 2019 – para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais a partir desta data;
  • 1º de abril de 2019 – para os contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores); e para as empresas cuja receita bruta percebida no ano-base de 2018 tenha sido superior a R$ 100 milhões.
  • 1º de julho de 2019 – para os contribuintes cuja receita percebida no ano-base de 2018 tenha sido superior a R$ 15 milhões e inferior a R$ 100 milhões.
  • 1º de outubro de 2019 – para os contribuintes cuja receita percebida no ano-base de 2018 tenha sido superior a R$ 4,5 milhões e inferior a R$ 15 milhões.
  • 1º de fevereiro de 2020 – para os contribuintes cuja receita percebida no ano-base de 2018 tenha sido inferior ou igual a R$ 4,5 milhões, e também para as demais empresas que porventura não se enquadrem em nenhum dos quesitos acima.

Adoção da NFC-e pode começar em 1o de março de 2019

É importante salientar que, embora exista um cronograma definindo a obrigatoriedade de emissão da NFC-e a partir de determinadas datas, as empresas são livres para adotar esse recurso antes da data-limite se assim desejarem. Em outras palavras, todos podem ter acesso à NFC-e a partir do dia 1º de março de 2019.

Assim, após o efetivo credenciamento, o estabelecimento autorizado a emitir a NFC-e não poderá cadastrar novas ECFs e nem mesmo utilizar esse sistema em paralelo. Uma Nota Fiscal modelo 2 emitida fora do prazo será considerada falsa para efeitos fiscais e o empresário terá que arcar com todas as penalidades previstas em lei se isso ocorrer.

Ainda, conforme o Artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006 as empresas que se enquadram na modalidade MEI continuam desobrigadas à emissão de NFC-e. Todas as dúvidas referentes ao assunto bem como o credenciamento junto à SEF-MG pode ser feito diretamente no Portal SPED MG.

Quais são as vantagens da adoção da NFC-e?

A primeira delas é justamente a dispensa de um equipamento específico para a emissão de cupom fiscal, podendo o processo ser concluído normalmente com as impressoras convencionais. Para o contribuinte, a NFC-e também simplifica a vida, dispensando-o de obrigações como Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo.

Por fim, há redução do uso de papel, uma vez que os arquivos que devem ser armazenados são os digitais. A fiscalização passa a ocorrer também em tempo real, de forma que o contribuinte passa a ter certeza de que os seus impostos recolhidos estão sendo devidamente destinados para onde deveriam.

Note ainda que será preciso adotar um software de gestão integrado, compatível com a NFC-e. A ampla maioria dos softwares lançados nos últimos três anos já vem preparada para isso. Se o software que você utiliza ainda não está pronto para o novo sistema, então nesse caso você deve considerar a atualização ou a troca.

Para empresas que ainda não utilizam sistemas de gestão financeira, esse é o momento ideal para migrar para soluções mais modernas. O Sage Business Cloud, por exemplo, é um dos mais modernos emissores financeiros do mercado, atendendo a empresas de pequeno, médio e grande porte, com valores acessíveis de mensalidade e funcionalidades online que podem ser acessadas a partir de qualquer lugar.

Podemos considerar hoje que a NFC-e é uma realidade em praticamente todo o país. Já são mais de 20 estados que as utilizam ou estão em processo de migração para esse recurso. A expectativa é que dentro dos próximos dois anos todas as empresas do país já estejam plenamente familiarizadas com essa funcionalidade online.

Além disso, a NFC-e possibilita o uso de novas tecnologias móveis – como a emissão por meio de tablets e smartphones – e a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Em um mundo em que a agilidade dos negócios muitas vezes depende da possibilidade de estar onde o seu cliente está, esse acaba sendo um diferencial competitivo significativo.

E o melhor de tudo: sempre dentro daquilo que a legislação preconiza, proporcionando as garantias legais tanto para o consumidor quanto para a empresa.

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