Qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI?

Ao abrir um novo negócio, é comum ficar em dúvida sobre a questão societária, mas aqui nós te ensinamos as diferenças entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI.

A incerteza é comum: na hora de começar um novo negócio, várias dúvidas afrontam o empreendedor. Eu preciso ter sócio? Qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI? Não entendo nada disso, socorro!

Calma! Abrir a sua própria empresa pela primeira vez pode parecer um bicho de sete-cabeças. Mas, acredite, não é. Tudo que você precisa fazer é descomplicar algumas siglas e nós estamos aqui para ajudá-lo nesta empreitada.

O mais importante, em primeiro lugar, é saber que você não precisa obrigatoriamente ter um sócio para constituir uma empresa. Se você decidiu seguir por este caminho, terá cinco possibilidades iniciais:

  1. MEI – Microempreendedor Individual
  2. EI – Empresário Individual
  3. EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
  4. ME – Microempresa
  5. EPP – Empresa de Pequeno Porte

1. Microempreendedor Individual (MEI)

Sigla que significa Microempreendedor Individual, o MEI é aquela pessoa que trabalha autônoma e que fatura no máximo R$ 81 mil por ano, conforme novas regras válidas desde o início de 2018). A principal vantagem do MEI é o não pagamento de imposto em relação ao faturamento, pois um microempreendedor paga uma taxa fixa em torno de R$ 47,70. Para ser um MEI, você não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio.

O MEI foi criado em 2009 e introduzido como modelo graças à Lei Complementar nº 123/2006. Nele, uma microempresa se enquadra no Simples Nacional e fica isenta de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O MEI foi alterado em outubro de 2016 pela Lei Complementar nº 155/2016, que aumentou a receita bruta máxima de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Impedimentos para ser um MEI:

  • Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
  • Algumas atividades como arquitetura, consultoria, engenharia, psicologia, medicina e TI não podem ser MEI. Verifique sempre no Portal do Empreendedor
  • Estrangeiro com visto provisório não pode ser um MEI. Neste caso, é necessário apresentar-se ao Registro Nacional de Estrangeiros para conseguir um visto permanente
  • Pensionista ou Servidor público estadual ou municipal. As regras variam de acordo com o Estado ou município

Para se registrar como Microempreendedor Individual, acesse o Portal do Empreendedor e realize o registro. É fácil e rápido. Você também pode conferir nossa seleção com 6 práticas para o MEI ter sucesso e crescimento!

E se eu não puder registrar um MEI?

Neste caso, você pode abrir uma Micro Empresa ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). Antes de mais nada, será necessário escolher um Regime Jurídico que decidirá como sua empresa será juridicamente representada: EI ou EIRELI.

O que ambas têm em comum?

  • Não precisam de um sócio para serem iniciadas
  • As atividades permitidas são inúmeras
  • O limite de faturamento é bem mais alto que os R$ 60 mil anuais do MEI (R$ 81 mil a partir de 2018)
  • Ambas possuem o Requerimento de Empresário, uma espécie de Contrato Social validada para um empresário individual
  • Ambas permitem escolher o Regime de Tributação, seja ele Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

E as diferenças? Vamos a elas!

2. Empresário Individual (EI)

O empresário individual nada mais é do que uma Pessoa Física como titular da empresa, exercendo em nome próprio uma atividade empresarial. Ou seja, o Empresário Individual utiliza seu patrimônio pessoal como compromisso em caso de endividamento. Isso quer dizer que na falta de verba para o pagamento de uma dívida, a Justiça pode utilizar seus bens como carro, apartamento e outros como penhora.

O único requisito monetário do EI é um valor mínimo de mil reais no caixa. Vale ressaltar ainda que não há limite de faturamento anual como no MEI, pois este valor dependerá do regime tributário selecionado. No caso do Simples Nacional, que é o mais comum, o faturamento anual não pode ultrapassar o valor de R$ 360 mil (como Micro Empresa – ME) ou R$ 3.600.000,00 (Empresa de Pequeno Porte – EPP), caso contrário você deverá mudar de regime.

E qual a pegadinha?

artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda e o artigo 966 do Código Civil explicam que um Empresário Individual que tenha uma profissão regulamentada não pode prestar serviços nesta modalidade, devendo, portanto, cadastrar-se como EIRELI ou uma empresa com sócios.

Mas como faço para saber isso?

Veja a lista de todas as profissões regulamentadas no Ministério do Trabalho e Emprego

3. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Diferentemente do EI, neste caso, o empreendedor torna-se titular da totalidade do Capital Social integral. Em outras palavras, ele não responderá com seus bens pessoais caso a empresa tenha dívidas, porém o fará com o Capital Social que levantou. O ônus deste modelo? O capital mínimo é alto.

De quanto estamos falando?

O Capital Social não pode ser menor que cem vezes o valor do salário-mínimo do Brasil, que em 2017 está em R$ 937. Portanto, o Capital Social mínimo para a integralização deve ser superior ao valor de R$ 93.700,00.

É claro que o empreendedor não precisa necessariamente ter este valor em dinheiro, podendo comprová-lo por meio de bens no nome da empresa. Para tanto, será necessário adicionar uma cláusula no contrato listando todos os itens ao protocolar na Junta Comercial. Feito isso, o órgão responsável fará a alteração de posse.

4. Microempresa (ME)

No item 2, quando mencionamos sobre a modalidade de Empresário Individual (EI), mostramos também que dentro dela há duas possibilidades dentro do Simples Nacional: a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). Vamos falar primeiro sobre a Microempresa.

Nesse caso, trata-se de uma modalidade estabelecida pela Lei Complementar 139/2011. Ela estabelece que, nesse caso, a empresa não pode ter faturamento anual superior a R$ 360 mil. Após o cadastro realizado na Junta Comercial do seu estado, essa opção de empresa só permite que exista apenas um titular como sócio.

Será ele quem vai responder na totalidade pelos débitos da empresa. Outro aspecto importante é que nesse caso os patrimônios pessoal e empresarial são unificados. Portanto redobre a sua atenção.

5. Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Por fim, temos ainda dentro da modalidade de Empresário Individual (EI) a chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP). A principal diferença aqui diz respeito ao valor máximo de faturamento anual: R$ 3,6 milhões. De resto, suas características são bastante semelhantes às das MEs. Ambas podem, por exemplo, participar de licitações públicas e nenhuma delas têm a obrigatoriedade de contratar Jovem Aprendiz.

No que diz respeito a qual modalidade escolher, entre ME e EPP, vale a pena consultar antes o seu contador. No caso das EPPs, a possibilidade de escolher entre o Lucro Presumido ou Real pode ser interessante em alguns casos. Por isso, não tome essa decisão antes de fazer um bom planejamento.

Não é difícil

Basicamente, as diferenças entre as siglas e as modalidades dizem respeito ao número máximo de sócios e às opções tributárias. De resto, com exceção da modalidade MEI que é bastante diferenciada, as demais tratam muito mais da forma de enquadramento, o que inclui o faturamento, do que de outros itens mais complexos. Porém, o conselho que já mencionamos algumas vezes nesse texto é o mais válido de todos aqui: na dúvida, peça sempre orientação para um profissional de contabilidade.

Concluindo

Desta forma, temos como principais diferenças entre EI e EIRELI a responsabilidade dos bens em caso de falência ou endividamento. É importante reiterar ainda que, caso você já tenha uma empresa individual, não poderá ter outra. Desta forma, faz-se necessário conseguir um sócio para abrir uma nova empresa.

Confira um resumo do tema por meio desta tabela (clique ou toque para ampliá-la):

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Comentários

12 pensamentos sobre “Qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI?

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  7. Nossa, realmente só com vocês consegui ver que no meu caso eu não posso ser EI, sendo contador. Chato isso…. Preciso agora buscar outra maneira para saber como faço pra abrir uma empresa onde seja somente eu.

    Parabéns pelo Blog.

    Abs, Bernard Xavier