O que fazer se a empresa não pagou o décimo terceiro salário?

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O que fazer se a empresa não pagou o décimo terceiro salário?

Quando o fim de ano chega, as contas de muitas empresas apertam. Aquelas que tiveram um ano difícil se veem às voltas de uma série de impostos e tributos para serem recolhidos, além do décimo terceiro salário dos funcionários. Como um direito inalienável do trabalhador, não é possível deixar ele para depois. Mas o que fazer se a empresa não pagou o décimo terceiro salário? Nesse artigo, vamos explorar um pouco mais esse assunto, compreendendo o que diz a legislação e...

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Como pagar o décimo terceiro salário da empregada doméstica?

Assuntos Gerais, Contador, Finanças e Contabilidade
Como pagar o décimo terceiro salário da empregada doméstica?

O fim do ano traz uma série de obrigações extras para os empregadores e uma delas diz respeito ao 13º salário. Trata-se de um ato instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65 e que segue em vigor até hoje. Segundo a legislação, os valores devem ser pagos em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro do ano corrente e a segunda até o dia 20 de dezembro. No caso das empregadas domésticas, os prazos são os mesmos, mas há alguns detalhes na legislação que...

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