TEF no estado de Pernambuco passa a ser obrigatória no envio de NFC-e a partir de janeiro de 2019

Decreto 46.087, publicado em maio de 2018, tornou obrigatória a TEF no estado desde o dia 1º de janeiro de 2019.

Atenção empresários do estado de Pernambuco. Desde o dia 1º de janeiro de 2019, a TEF se tornou obrigatória, conforme o disposto no Decreto 46.087 publicado em 30 de maio de 2018. Os empreendedores tiveram pouco mais de seis meses para se adaptar à novidade e podem ter problemas se resolverem deixar essa regra de lado.

Isso significa que a emissão do comprovante de pagamento quando feito por meio de cartão de crédito ou de débito deve estar vinculada à NFC-e correspondente. Em outras palavras, as empresas devem adotar soluções de pagamento que estejam interligadas com o programa emissor do documento fiscal.

Como funciona a TEF: funcionamento e vantagens

Primeiramente, sua empresa vai precisar de uma solução de pagamento que esteja vinculada à emissão da NFC-e. Softwares como o Sage Business Cloud, por exemplo, são a solução ideal para quem precisa aderir imediatamente a essa nova exigência. O TEF nada mais é do que um software que é adicionado ao sistema de vendas da loja para quem realiza transações com cartão.

Vamos a um exemplo operacional para que isso fique mais claro. No ato da venda, os itens que passam pelo caixa são registrados no sistema da loja. Ao selecionar o cartão (crédito ou débito) como forma de pagamento, o valor da compra é enviado automaticamente para o sistema TEF. Após o consumidor autorizar a transação, mediante senha, o TEF solicita a sequência da transação às operadoras.

Uma vez que tudo esteja correto, as operadoras autorizam a transação e enviam uma mensagem ao TEF. O TEF, por sua vez, repassa os dados para o sistema de vendas da loja e, somente aí, tem início a impressão do documento fiscal e do recibo da transação.

Entre outras características, esse sistema traz vantagens para os varejistas, tais como: maior controle sobre as vendas, prevenção de fraudes, relatórios de fluxo de caixa mais precisos e confiáveis, facilitação para a conciliação do financeiro e autonomia e liberdade para transacionar com várias operadoras utilizando o mesmo equipamento.

Quais segmentos estão dispensados da obrigatoriedade?

Há vários setores que estão dispensados da obrigatoriedade da TEF. Os MEIs, por exemplo, não se enquadram nessa regulamentação. As vendas realizadas fora do estabelecimento também não. Além disso, estabelecimentos com atividades predominantes como o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares também estão isentos.

Por fim, estabelecimentos que estejam inscritos no Cacepe, tendo como atividade principal um dos seguintes códigos CNAE também não precisam se preocupar com a novidade. São eles: 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03.

Por dentro do Decreto 46.087, de 30 de maio de 2018

A íntegra do texto do Decreto 46.087, de 30 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 31 de maio de 2018, esclarece quais são as mudanças e regras às quais os empresários precisam ficar de olho. Confira abaixo:

Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e à isenção do imposto nas operações promovidas pela organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 27/2018, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 197:

“Art. 121-A. A obrigação da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de informar à Sefaz o valor relativo a pagamento, efetuado por meio do respectivo sistema, correspondente a operação ou prestação realizada por contribuinte do ICMS, ainda que não inscrito no Cacepe, prevista no artigo 44-A da Lei nº 15.730, de 2016, deve ser cumprida mediante geração e entrega de arquivo digital, obedecidos os prazos e procedimentos previstos na Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 (Convênio ICMS 134/2016). (AC)

…………………………………………………………………………………………………………

Art. 147. A NFC-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar operação interna destinada a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 19/2016. (NR)

3º O documento fiscal de que trata o caput: (AC)

I – não pode ser utilizado em operação enquadrada em qualquer das situações abaixo discriminadas, hipótese em que deve ser emitida NF-e:

a) cujo valor seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) realizada com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial; ou

c) promovida por:

concessionária de veículo automotor; ou

estabelecimento enquadrado como depósito fechado, central de distribuição, sede administrativa, escritório administrativo, almoxarifado ou ponto de exposição;

II – deve identificar o destinatário, mediante indicação do respectivo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) operação com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) operação com valor inferior ao estabelecido na alínea “a”, quando solicitado pelo consumidor; ou

c) entrega da mercadoria em domicílio, hipótese em que deve constar a informação do respectivo endereço; e

III – pode ser utilizado na venda a prazo.

4º O contribuinte obrigado ou credenciado para emissão de NFC-e deve cessar o uso do respectivo ECF. (AC)

Art. 149.

1º A obrigatoriedade prevista no caput: (NR)

I – veda a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, por meio de ECF ou por qualquer outro meio; e (AC)

II – não se aplica à operação realizada: (AC)

a) fora do estabelecimento;

b) por concessionária ou permissionária de serviço público relativo a fornecimento de energia elétrica ou gás canalizado ou a distribuição de água;

c) por contribuinte enquadrado no Simples Nacional na condição de MEI; ou

d) por produtor rural não inscrito no CNPJ.

3º O contribuinte pode ser dispensado do uso da NFC-e, desde que: (AC)

I – utilize NF-e em todas as suas operações;

II – exerça, preponderantemente, uma das seguintes atividades:

a) cooperativa de produtor;

b) venda exclusivamente por meio de Internet ou telemarketing;

c) indústria ou comércio atacadista que não possuam recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadoria a pessoa física; ou

d) empresa de refeições coletivas.

III – cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e

IV – requeira, à ARE do seu domicílio fiscal, a respectiva dispensa da obrigatoriedade.

4º Deve ser revogada a dispensa concedida nos termos do § 3º quando constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos para sua concessão. (AC)

Art. 149-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, observa-se: (AC)

I – a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal; e

II – na hipótese de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante referido no inciso I.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica:

I – à venda realizada fora do estabelecimento; e

II – ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, credenciado nos termos do art. 149-B.

Art. 149-B. Fica credenciado, para efeito da dispensa prevista no inciso II do parágrafo único do art. 149-A, o contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (AC)

I – seja inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03;

II – cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e

III – cujo equipamento, fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente e destinado ao registro ou processamento de dados relativos ao pagamento da operação:

a) contenha os dados a serem impressos no comprovante da operação, referentes ao nome empresarial e endereço do estabelecimento, iguais aos que constam no Cacepe; e

b) seja utilizado exclusivamente no estabelecimento para o qual tenha sido autorizado pela administradora de cartão ou instituição financeira, vedado o seu uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.

1º O credenciamento a que se refere o caput é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, independentemente de prévio requerimento do contribuinte.

2º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, o contribuinte que deixar de observar qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deve ser descredenciado, mediante edital, ficando sujeito às seguintes sanções:

I – obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento vinculada à NFC-e correspondente, nos termos do art. 149-A; e

II – apreensão do equipamento fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente.

Art. 153-B. É obrigatória a emissão do BP-e a partir de 1º de setembro de 2018, devendo o contribuinte realizar previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143. (NR)

1º Fica vedada a emissão dos seguintes documentos fiscais não eletrônicos, a partir da data indicada no caput, inclusive quando realizada por meio de ECF: (NR)

I – Bilhete de Passagem Rodoviária, modelo 13, exceto em relação ao serviço de transporte intermunicipal de passageiros não iniciado em terminal rodoviário ou em agência de viagem e prestado de forma seccionada, nos termos das normas de regulamentação da referida atividade; (AC)

II – Bilhete de Passagem Aquaviária, modelo 14; e (AC)

III – Bilhete de Passagem Ferroviária, modelo 16. (AC)

Art. 197.

2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pode ser emitida de forma manual, em substituição à emissão por ECF, na operação realizada: (AC)

I – fora do estabelecimento;

II – por contribuinte enquadrado no Simples Nacional na condição de MEI; ou

III – por produtor rural não inscrito no CNPJ.

Art. 2° O Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I – a partir de 1º de julho de 2018, relativamente aos §§ 3º e 4º do artigo 147 do Decreto nº 44.650, de 2017; e

II – na data da sua publicação, nos demais casos.

Art. 4º Ficam revogados o § 2º do artigo 149 e o artigo 150 do Decreto n° 44.650, de 2017.

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